Registro de Imóveis - Mairiporã

Legislação

LEI Nº 6015/73

LEI Nº 6.766/79

LEI Nº 6.515/77

LEI Nº 9514/97

LEI Nº 10931/04

Normas da corregedoria geral de justiça do estado






INFORMATIVO

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AS INFORMAÇÕES ESTARÃO DISPONÍVEIS SOMENTE NO HORÁRIO COMERCIAL DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA DAS 8:00 hrs ÀS 17:00 hrs

À partir do dia 13/03/2015 está sendo incluído no valor total das custas 3%, sobre o valor dos emolumento do Oficial, conforme Paragrafo Único do artigo 19 da Lei Estadual 11.331/02, incluído pela Lei Estadual 15600/14.